CFF Advogados - Fiscalização de ITR

Proprietário de imóvel rural, entenda o cálculo do ITR

Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e tenha em mãos orientações para o cálculo deste imposto obrigatório

ITR - o que é?

O ITR é um imposto obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais (fazenda, sítio, terreno, chácara, etc). Este tributo é recolhido anualmente pelo proprietário rural.

Também é de responsabilidade do proprietário rural realizar o cálculo do tributo a partir do valor da terra nua (VTN).

Este imposto é de competência federal, mas o município onde está localizado o imóvel rural pode fiscalizar e cobrar o proprietário, respeitadas certas condições.

Entenda o cálculo do ITR e saiba quais são os seus direitos

A Receita Federal tem o costume de fiscalizar e questionar os proprietários rurais a respeito dos valores de ITR pagos, alegando principalmente a necessidade de um laudo que comprove o VTN.

Se o proprietário não apresentar este documento – que deve ser elaborado por um especialista – o valor da terra poderá ser apurado pelas autoridades fiscais com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita que, em um processo de fiscalização pode exigir a diferença dos valores de ITR não recolhidos, com acréscimo de multa e juros.

Por vezes, os dados das autoridades municipais são genéricos e não consideram a aptidão agrícola da área rural, o que acarreta em avaliações semelhantes das propriedades rurais de uma mesma região, inependentemente da particularidade de cada propriedade.

Para evitar erros ou incorreções no cálculo do ITR, conte com orientação jurídica especializada de profissionais que irão te ajudar a levantar as informações necessárias e compreender essa apuração.

A conduta dos órgãos fiscalizadores pode prejudicar os seus direitos de proprietário rural

Na ausência de laudo que comprove o valor da terra nua, não é ilegal a adoção dos valores estabelecidos no SIPT para mensurar os valores e compor a base de cálculo do ITR.

Mas, ao decidir pela adoção dos dados do SIPT, a autoridade fiscal deve demonstrar de maneira clara os critérios para a obtenção desse valor, além de oferecer ao contribuinte uma oportunidade de apresentar sua própria base de cálculo, antes de lavrar auto de infração e decidir pela aplicação de penalidades em face do proprietário rural.

A existência de um débito fiscal de ITR pode prejudicar o proprietário em transferências do imóvel a terceiros, arrolamento e constrição de bens, entre outros.

Caso necessário, utilizamos nossa experiência para representá-lo e defende-lo em relação as exigências da RFB e das autoriades fiscais municipais, preservando os seus direitos de acordo com o determinado na lei e na jurisprudência.

Estes são os especialistas que podem atuar no seu caso

Dr. Alex Schuir Faiwichow

Dr. Bruno Chatack Marins

O CFF Advogados é um escritório de advocacia focado, dentre outras, nas áreas de Tributário e Agronegócio, com atuação em todo território nacional.

Seu sócio da área tributária, Alex Faiwichow, é especialista em Direito Tributário, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), pós graduado pela Fundação Getúlio Vargas no curso Master in Business and Magament (MBM) e graduado pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

O sócio da área de agronegócio, Bruno Chatack, é pós-graduado em Direito do Agronegócio pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e graduado em Direito na Universidade Federal Fluminense (UFF), parcialmente cursada na Universidade Sophia Antipolis (França).

Por que escolher o nosso escritório?

Somos especialistas em Direito Tributário e sabemos quais as melhores alternativas para realizar a sua defesa.

Entendemos que o exercício das atividades da sua empresa pode estar seriamente prejudicado e vamos nos comprometer a agir de forma célere e assertiva para que você tenha uma solução o mais breve possível.