O CNPJ da sua empresa foi suspenso ou declarado inapto pela Receita Federal?
Consulte nossa equipe de advogados especializados e entenda quais são os seus direitos nesse caso
CNPJ: um documento fundamental para o exercício da atividade profissional
O CNPJ (sigla para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é uma informação fundamental para a formalização de todas as relações no mundo empresarial, com colaboradores, funcionários e clientes das empresas.
A Receita Federal é o órgão do governo que administra os CNPJs das empresas registradas em território nacional, reunindo em um cadastro único as informações de interesse para as entidades tributárias em todas as esferas (União, Estados e Municípios).
Ter o CNPJ suspenso ou inapto pode ocasionar diversos problemas para as empresas, tanto do ponto de vista operacional (como para a realização de pagamentos a colaboradores e fornecedores), quanto na concretização de operações com clientes.
Se o CNPJ da sua empresa foi suspenso ou declarado inapto, entre em contato com escritório especializado e entenda quais são os seus direitos em casos como este.
Em quais casos o CNPJ pode ser suspenso ou declarado inapto?
A lei prevê algumas hipóteses em que o Fisco poderá avaliar a legalidade das atividades do contribuinte e, eventualmente, seguir com a suspensão ou declaração de inaptidão do CNPJ, tais como:
Suspensão do CNPJ
- inconsistência em dados cadastrais;
- ordem judicial;
- indícios de interposição fraudulenta no comércio exterior;
Inaptidão do CNPJ
- falta de entrega de obrigações acessórias;
- dificuldade na localização do estabelecimento da empresa;
- irregularidade de operações do comércio exterior;
No entanto, o Fisco deve oferecer ao contribuinte a oportunidade de se manifestar antes da decisão de suspender o CNPJ ou declará-lo inapto. Ou seja, é necessária a real verificação dos fatos supostamente ocorridos antes de se aplicar tal penalidade.
Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em julgamento recente:
SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
- O procedimento administrativo que permite a suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser propiciada a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), merecem observância em processo judicial e administrativo.
- Denota-se que a autoridade administrativa primeiro suspende o CNPJ para depois a demandante apresentar defesa, o consigno como violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos na Constituição Federal, porquanto estando em andamento o processo administrativo para apurar possíveis irregularidades, não é razoável que os futuros efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ atinjam antecipadamente operações realizadas em situação de total regularidade burocrática.
(TRF3, Processo nº 00044117820154036002, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma Data de Julgamento: 30/05/2019, Data de Publicação: 26/06/2019)
Para garantir o cumprimento dos seus direitos, é fundamental contar com orientação jurídica de um escritório especializado em Direito Tributário, que vai analisar as suas possibilidades de acordo com a correta interpretação da legislação tributária.
Este é o especialista que pode atuar no seu caso
Dr. César Chinaglia Meneses
Professor de Direito Tributário, Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP); Pós-graduado em Direito Tributário também pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP); Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP.
O Chinaglia Advogados é um escritório de advocacia focado nas áreas Tributária e Cível/Empresarial, com atuação em todo território nacional.
Por que escolher o nosso escritório?
Somos especialistas em Direito Tributário e sabemos quais são as melhores alternativas para discutir a suspensão ou inaptidão do seu CNPJ.
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