Por Flavia Ferreira.
No dia 17 de março de 2026, o cenário regulatório digital brasileiro deu oficialmente boas-vindas às novas regras impostas pela Lei nº 15.211/2025, também conhecida como “Lei Felca” ou “ECA Digital”, cujo principal objetivo é trazer maior segurança e proteção para crianças e adolescentes no ambiente online.
O ECA Digital é aplicável a todo e qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação em ambientes digitais ofertados para crianças e adolescentes, ou cujo acesso por eles seja provável, o que torna a indústria de videogames um dos principais players que devem estar atentos às novas diretrizes para atuarem de forma diligente em território nacional.
A partir de agora, é esperada uma postura mais proativa, antecipando problemas e trazendo soluções com o intuito de preservar o bem-estar de menores de idade inseridos no universo dos jogos eletrônicos.
Mas afinal, o que muda para os desenvolvedores? Aqui estão alguns dos principais pontos que você deve se atentar:
- Adeus Loot Boxes: O ECA Digital proíbe de forma expressa a oferta de loot boxes para menores de idade. Apesar de ser possível inferir no texto legal que a restrição não seria aplicável para jogos voltados para o público adulto, o conceito adotado de “acesso provável por crianças e adolescentes” traz um cenário de incerteza para os desenvolvedores, afinal, mudar a classificação etária do jogo por si só pode não ser considerada uma solução eficiente aos olhos da entidade fiscalizadora.
- Você Não é Alto o Suficiente para Brincar Aqui: Uma das principais novidades trazidas pelo ECA Digital é a necessidade de adoção de mecanismos para proporcionar experiências adequadas a diferentes faixas etárias. Em outras palavras, o antigo mecanismo de autodeclaração de idade já não se mostra o suficiente para atender a esse critério, e as empresas devem recorrer a novas formas de averiguar a idade de seu público e se ele está alinhado com o conteúdo disponibilizado.
- Interagindo com o Básico: Os jogos eletrônicos devem adotar, por padrão, a limitação de funcionalidade de interação entre usuários, de modo a assegurar o prévio consentimento dos pais ou responsáveis legais. Isso significa que ter todas as funcionalidades de interação disponíveis é exceção, e somente é conquistada após a verificação etária e/ou autorização do adulto responsável pelo menor de idade que desejar expandir o acesso.
- De Olho no Chat: A necessidade de criação e aderência a um modelo de monitoramento de interações e processamento de denúncias nunca foi tão alta. A Lei Felca reforça o dever de moderação de conteúdo como forma de proteger menores de idade de contatos que possam ser prejudiciais e abusivos.
- Uma Nova Aliança: De agora em diante, pais e responsáveis contam com a ajuda proativa da indústria de jogos para proteger seus filhos e, para tanto, os desenvolvedores devem disponibilizar ferramentas robustas de controle parental, incluindo a possibilidade de controle de tempo de uso, restrição de compras e transações financeiras e acesso a métricas consolidadas de tempo total gasto no produto ou serviços.
Apesar de recente, a aplicação da Lei Felca já trouxe alguns impactos no mercado. A Rockstar Games, a desenvolvedora por detrás das famosas franquias Grand Theft Auto e Red Dead Redemption, anunciou a suspensão de vendas em sua loja oficial diante das novas regras impostas para verificação de idade.
Já a Riot Games, mundialmente conhecida por seu jogo competitivo League of Legends, informou que jogadores menores de 18 anos não poderiam mais acessar grande parte de seus títulos a partir do dia 18 de março de 2026. Caso o jogador queira ter acesso novamente, será necessário passar pela etapa de verificação de idade, devendo fornecer dados pessoais e fazer um escaneamento facial (uma medida que tem sido adotada por outros desenvolvedores e despertado a criatividade dos jogadores para encontrar formas de burlá-la).
Diante desse cenário, é importante destacar que o ECA Digital não deve ser interpretado como um obstáculo à indústria de videogames, mas como um marco regulatório que exige amadurecimento estrutural do setor no Brasil. A Lei nº 15.211/2025 não regula apenas o conteúdo veiculado nos jogos, mas passa a incidir diretamente sobre a forma como esses produtos são concebidos, operados e monetizados, especialmente quando há interação social, coleta de dados e presença de menores de idade.
Para desenvolvedores, o desafio não será apenas jurídico, mas também estratégico: equilibrar experiência do usuário, modelo de negócios e conformidade regulatória em um ambiente cada vez mais sensível à proteção de crianças e adolescentes.
Ignorar esse movimento pode gerar riscos relevantes no médio prazo, mas, por outro lado, antecipá-lo pode representar uma vantagem competitiva importante para aqueles que souberem se adaptar com inteligência às novas regras do jogo.
