O Programa de Transação Integral: Redução do Contencioso Tributário de Alto Impacto Econômico
Escrito por Diego Faria e Gustavo Park. A carga do contencioso tributário no Brasil tem sido um dos maiores obstáculos ao crescimento econômico sustentável, tanto para o setor privado quanto para a administração pública. Neste contexto, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383, publicada em 30 de agosto de 2024, pelo Ministro da Fazenda, […]
Novas Regras do Mercado Livre de Energia no Brasil: Uma Breve Reflexão
Por Thiago Quintanilha de Almeida e André Corradi. A partir de janeiro de 2024, conforme a Portaria Normativa N° 50/GM/MME de27/09/2022, todas as unidades consumidoras do “Grupo A” – que recebem energia daconcessionária com uma potência maior, em tensão igual ou superior a 2,3 kV – passaram apoder operar no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”), […]
Violência contra mulher e o futebol: um problema cultural e social
Escrito por Bruno Chatack, Júlia Ramos e Daniel Aguiar. A relação entre homens, jogos de futebol e a violência doméstica contra mulheres. Nos últimos meses, diversas notícias destacaram os números alarmantes divulgados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública[1], revelando um aumento significativo nos índices de violência contra as mulheres no Brasil. Entre os dados mais […]
O projeto de lei que visa permitir o uso de animais como garantia para financiamentos
Escrito por Bruno Chatack, Júlia Ramos e André Conrradi. Projeto de Lei n.º 3019/2023 pretende autorizar a utilização de animais como garantia para a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Para criar mecanismos que facilitem e ampliem as possibilidades de obtenção de créditos e investimentos para produtores rurais, foi elaborado o Projeto de Lei […]
Os credores privilegiados e seu eterno embate com as empresas em recuperação judicial
Por Bruno Chatack e Júlia Ramos A alienação fiduciária é uma forma de garantia que visa proteger o credor em caso de inadimplência. No entanto, o credor tem a opção de recorrer a outros meios para satisfazer a obrigação, ignorando a garantia prestada e executando o negócio jurídico em sua totalidade. Isso inclui a possibilidade […]
Trust: Breves Considerações sobre Estrutura, Implementação e Implicações da Lei 14.754/2023
Escrito por Alex Faiwichow e Gustavo Park. Conceito e Funcionalidade do Trust O trust é uma estrutura de gestão patrimonial não corporativa que permite a separação entre a propriedade legal e o benefício econômico de bens e direitos. Ele surge da intenção de se afetar determinado patrimônio. Nesse sentido, funciona como um arranjo fiduciário em […]
Lei14.754/2023 e Atualização do Custo de Ativos Alienados em 2024
A Lei 14.754, sancionada em 12 de dezembro de 2023 (”Lei
14.754/2023″) pelo Presidente da República é um marco no que
se refere a tributação de ativos no exterior e planejamentos.
O novo papel do Fisco nas homologações dos Planos de Recuperação Judicial
Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a homologação do Plano de Recuperação Judicial passa a ser condicionada à emissão das Certidões Negativas de Débitos.
A tributação das vendas internacionais e seus impactos no futebol brasileiro
Na carona do aumento das cifras do futebol mundial, é cada vez mais comum acompanhar as operações de venda para o exterior que envolvem jogadores brasileiros de futebol. A título exemplificativo, somente nesta janela “de verão” (2022/2023) foram realizadas 33 (trinta e três) operações de venda de jogadores brasileiros para a Europa, em valores iguais […]
Mudança de Rota no Venture Capital e estratégias jurídicas
Ultimamente, tem se tornado comum a veiculação de notícias e conteúdos destacando uma “turbulência” no mercado de venture capital (especialmente aquelas empresas de tecnologia), associadas às demissões de pessoas e à revisão de valuations. Tal contexto se dá após o período de bonança deste setor, que contou com expressivos investimentos, criação de novos postos de trabalho, estímulo ao empreendedorismo, desenvolvimento de novas soluções, entre tantos outros benefícios.
Comentários sobre a Escolha de Investidores e Rodadas de Investimento
O mercado de tecnologia e startups viu um boom nos últimos anos, especialmente durante a pandemia, dado que o setor foi impulsionado por um cenário de maior liquidez global. No Brasil, esta situação resultou em uma combinação rara: (i) baixa taxa de juros; (ii) injeção de capital pelos bancos centrais; (iii) interesse de pessoas físicas […]
Primeiros Passos Jurídicos das Startups no Brasil
O mundo de startups e do venture capital existe há tempo no exterior e no Brasil. Em nosso país, nos últimos 10 (dez) anos, foi possível identificar uma crescente disponibilidade e oferta de fluxo financeiro, nacional ou estrangeiro, para estes setores, o que possibilitou o surgimento de um mercado interessado em investir em empresas em […]
Dos lucros da safra passada aos tempos de guerra: a importância da segurança jurídica nos contratos a termo
A safra da agricultura brasileira de 2020/2021 entrou para a história como a de maior lucratividade, eficiência produtiva e bateu recordes de exportação. Uma convergência de fatores como a implantação de maior tecnologia no campo aliada a cenários externos que contribuíram para o aumento da demanda global de commodities agrícolas, dentre eles, fatores climáticos que […]
A relevância da arbitragem no agronegócio brasileiro
O Brasil é um país de dicotomias amplamente conhecidas e seculares, que passam pela economia, desenvolvimento social e política. Como não poderia ser diferente, nossa economia passou a formar empresários que precisam se adequar a barreiras que não se limitam ao aspecto operacional e produtivo, sendo necessário adequar suas atividades à nossa complexa e disforme […]
Transferência entre estabelecimentos – outra controvérsia sem resolução
Na esteira das possíveis alterações da legislação do Imposto de Renda (IR) para as pessoas físicas e jurídicas, em trâmite na Câmara dos Deputados, determinados acontecimentos recentes evidenciam que a problemática fiscal do país não se deve, exclusivamente, em razão das normas confusas e contraditórias de matéria tributária editadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Isto […]
A reforma tributária do IR e a sua falta de transparência e efetividade
É consenso de que a legislação tributária brasileira precisa ser atualizada para se adaptar ao mundo atual, bem como para trazer maior praticidade, transparência e celeridade aos cumprimentos das obrigações fiscais. Neste contexto, é notório e conhecido que o Brasil possui um sistema tributário complexo e de carga elevada, considerando-se a totalidade dos tributos que […]
Recuperação judicial dos clubes de futebol: possibilidade x viabilidade
A delicada situação financeira vivida pelos clubes de futebol do Brasil vem sendo pauta dos noticiários há, pelo menos, duas décadas. Como agravante, a crise mundial sanitária e econômica acarretada pela COVID-19 levou diversas agremiações esportivas para um quadro econômico pré-falimentar. Diante desse cenário, a possibilidade de clubes de futebol – associações desportivas sem fins […]
As mudanças na Lei de Recuperação Judicial sob a perspectiva tributária
Promulgada no final de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.112/2020 trouxe importantes mudanças relativas às Recuperações Judiciais e Falências no Brasil. Após 15 anos desde a edição original da Lei Federal nº 11.101/2005 (LRF), referidas mudanças eram necessárias para adaptar o conteúdo jurisprudencial recente, bem como outras novas modernizações” aclamadas por especialistas e […]
Impressão 3D e IPI: breves comentários sobre o entendimento da Receita Federal
As novas tecnologias estão cada vez mais inseridas em nosso cotidiano. Com isso, os prestadores de serviços comumente conhecidos vêm se renovando e, por vezes, se reinventando com a finalidade de se manterem operacionais e eficientes por meio da implementação e adoção de opções disruptivas como forma de tornar o seu negócio mais efetivo. Paralelamente, […]
Tributação do licenciamento/cessão de uso de software: seria o fim da discussão?
Uma análise do contexto histórico envolvido na questão associada à tributação (ISS x ICMS) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que incide o ISS – e não o ICMS – sobre as operações de licenciamento e cessão de uso de software (ADIs nº 1.945 e nº 5.659). O que chama a atenção […]
A permuta de bens imóveis realizada por entidades imobiliárias e seus efeitos fiscais
O mercado imobiliário registrou uma ascensão desde o início da pandemia no país. Dados divulgados pelo SECOVI-SP indicam que, no Estado de São Paulo, o número de Unidades Residenciais Vendidas no 3º trimestre deste ano cresceu 165% em comparação aos três primeiros meses de 2020[1]. Diversos são os instrumentos jurídicos empregados pelas partes envolvidas em […]
Precisamos de mais clareza sobre a tributação das stock options no Brasil
Os planos de opções de compra de ações (Stock Options Plans – “SOP”) são cada vez mais comuns no cotidiano empresarial, especialmente quando se trata de startups e empresas de tecnologia. Por isso, abordaremos abaixo critérios práticos sobre os aspectos fiscais dos SOPs, para auxiliar as partes envolvidas (empresa e beneficiários) no momento de sua elaboração, bem como […]
Os bancos e as recuperações judiciais: voto abusivo ou prerrogativa de direito?
No atual cenário de caos econômico e dos sistemas de saúde, o universo jurídico não poderia andar em caminho diverso e, por consequência, passou-se a pronunciar os termos “Recuperação Judicial” e “Falência” como verdadeiras tendências fashionistas, que provocam acalorados debates entre os mais diversos agentes envolvidos na reestruturação ou bancarrota empresarial. Em verdade, seria injusto tratar […]
A recuperação judicial pode não ser o melhor caminho
Elementos como a natureza da dívida, garantias ofertadas aos credores e o aval dos acionistas da empresa podem transformar a RJ em verdadeiro pesadelo.
Os efeitos práticos da decisão proferida pelo STF sobre a imunidade de ITBI na integralização de capital
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) firmou, recentemente, o entendimento de que a Imunidade do Imposto sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (“ITBI”) não se aplica quando o “valor dos bens [sic] exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Como o julgamento foi realizado sob a sistemática da Repercussão Geral, […]
Importantes considerações para o produtor rural pessoa física no recolhimento de tributos federais
Texto publicado no Estadão Na última década, o agronegócio brasileiro passou a ser uma das referências da economia brasileira e, na contramão de diversos setores que entraram em recessão, passou a ser um verdadeiro expoente do Produto Interno Bruto (“PIB”) nacional. Com todos os holofotes voltados para o setor, bem como com o permanente aumento […]
A necessidade de refletir sobre a tributação indireta da economia digital – JOTA Info
Discussões envolvendo o Pacto Federativo são relevantes, porém, é necessário ter em mente as funções do Estado Brasileiro.
A desaconselhada alegação de ‘interesse coletivo’ em demandas tributárias – JOTA Info
Ratio decidendi do Judiciário deve estar pautada em preceitos jurídicos envolvidos na situação fática
apresentada pelas partes.
A necessidade de refletir sobre a tributação indireta da economia digital – JOTA Info
Discussões envolvendo o Pacto Federativo são relevantes, porém, é necessário ter em mente as funções do Estado Brasileiro.
Os impactos da Covid-19 em escritórios de advocacia: o que fazer? – JOTA Info
Em compasso de espera, a grande dúvida é como agir ante o medo de uma recessão econômica.
A importância de se adotar medidas fiscais eficazes – JOTA Info
Análise sobre a oportunidade de o Brasil seguir as diretrizes da OCDE
O setor bancário e sua participação nas recuperações judiciais – voto abusivo ou prerrogativa de direito?
No atual cenário de caos político e estagnação econômica, o universo jurídico não poderia andar em caminho diverso e, por consequência, passou-se a pronunciar os termos “Recuperação Judicial” e “Falência” como verdadeiras tendências fashionistas, que provocam acalorados debates entre os mais diversos agentes envolvidos na reestruturação ou bancarrota empresarial. Em verdade, seria injusto tratar a […]
A utilização do pedido de recuperação judicial como estratégia de negociação. Os ensinamentos do caso Avianca
É comum que os profissionais que atuam na área de Recuperação Judicial se deparem com questões que envolvam (ou não) a possibilidade da expropriação dos bens dados em garantia pelas Recuperandas a terceiros, mesmo em se tratando de operações que não se sujeitam à Recuperação Judicial. Isto porque, a jurisprudência contemporânea, em prol de um […]
Apresentação da inscrição do cadastro ambiental rural passa a ser obrigatória para o aproveitamento de benfícios relacionados à declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural de 2019.
Instrução Normativa Publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil já prevê a apresentação do CAR como obrigação acessória necessária à DITR 2019.
A escolha pela advocacia é apenas o começo – JOTA Info
As principais modalidades da advocacia e suas peculiaridades
6 dicas para quem pensa em abrir o próprio escritório – JOTA Info
Quem seguir por este caminho não terá um chefe ou advogado mais experiente para pedir ajuda
Elementos subjetivos na viabilidade de uma recuperação judicial
Três critérios subjetivos não previstos em lei a serem analisados pelos operadores da recuperação judicial.
